Poder do Voto participa de audiência pública na Câmara dos Deputados

 
O evento debaterá uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política
São Paulo O aplicativo Poder do Voto (www.poderdovoto.org), iniciativa que possibilita a qualquer eleitor se comunicar e cobrar seus representantes sistematicamente, de acordo com temas de seu interesse, participará da audiência pública convocada para esta semana na Câmara dos Deputados com o objetivo de discutir o uso de tecnologias em apoio ao maior envolvimento entre a população e a política.

O evento será nesta quarta-feira (20), às 9h30, no Auditório Freitas Nobre, Anexo IV, da Câmara dos Deputados. A iniciativa é da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que enviou requerimento assinado pelo Deputado Eros Biondini (PROS/MG).

O cofundador do Poder do Voto e responsável pelas Comunidades, Paulo Dalla Nora, ressalta a importância da realização da audiência sobre o tema, não só como forma de discutir aspectos que impactam no dia a dia dessas iniciativas digitais, mas, principalmente, para tornar pública a existência das mesmas e o desejo de desenvolvimento de uma relação de colaboração com as autoridades políticas do país. “Está se desenvolvendo um ecossistema bastante rico de ferramentas que ajudam o eleitor a estar mais próximo e participar mais efetivamente das decisões. Ao fomentar este tipo de debate, a Câmara dos Deputados demonstra estar sensível a este fenômeno e aberta ao trabalho em conjunto em prol do aperfeiçoamento da democracia”, diz.

Na justificativa presente no requerimento, o parlamentar afirma que a aproximação de toda a sociedade com a política vem se tornando vital para o bom andamento do país e, principalmente, para uma maior vigilância sobre o que os representantes do povo têm feito para construir o bem-estar de todos e como eles têm gerindo os bens públicos. “Várias ferramentas foram criadas e se mostraram benéficas para que a população possa opinar e ajudar na consolidação de leis que impactam na vida de milhares de pessoas diariamente”, afirma.

O projeto do aplicativo Poder do Voto estabelece um conjunto de parcerias com entidades que são chamadas de ‘Comunidades’. Elas emitirão posicionamentos a respeito dos projetos em votação na Câmara e no Senado para auxiliar os usuários do app a analisar as propostas em discussão no Congresso.

Até o momento fazem parte deste grupo de Comunidades, o Instituto Millenium, o Centro de Liderança Pública (CLP), o Politize, o site Raking dos Políticos e à União Geral dos Trabalhadores (UGT), central sindical que possui 1.336 entidades sindicais filiadas e representa mais de 10 milhões de trabalhadores de todo o país. Com o objetivo de ampliar o debate e ter diversidade nas opiniões, o Poder do Voto também está em negociações avançadas para a entrada na plataforma da CUT, DIAP, CNI e FIESP.

Sobre o Poder do Voto

O aplicativo Poder do Voto tem como objetivo utilizar a tecnologia para proporcionar ao eleitor clareza da representação política e auxiliar na construção de um ambiente político saudável que melhore as condições de vida do país.

Por meio de inteligência artificial, big data e interação via API com o Congresso Nacional, o projeto pretende fazer a ligação entre o eleitor e seus representantes parlamentares permitindo que, mesmo sem deixar de lado suas atividades diárias, as pessoas possam influenciar nas votações de projetos de seu interesse.

Através de seus telefones celulares, os usuários poderão dizer como querem que os deputados e senadores votem em cada situação e avaliar o quanto isto estará sendo feito como critério para escolha em futuras eleições. O aplicativo permite ainda aos parlamentares uma aproximação direta com seus eleitores, conhecendo suas opiniões e podendo inclusive explicar seus posicionamentos diretamente a eles, sem a necessidade de intermediários, como a imprensa, por exemplo.

Trata-se de um projeto sem fins lucrativos, criado por Mario Mello, ex-diretor geral do PayPal para a América Latina, Paulo Dalla Nora, empreendedor ligado a inovação em energia renovável, e Gustavo Castro, fundador do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados. O Poder do Voto não tem qualquer filiação partidária ou ligação com entidades do mundo político. É um projeto mantido por doações apenas de pessoas físicas e não tem fins lucrativos. Os dados colhidos pela aplicativo não poderão ser vendidos nem cedidos a nenhum partido político, candidato ou instituto de pesquisa.

Para saber mais: www.poderdovoto.org

 

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A nação está horrorizada…

Fabiana Freire Pepeu, jornalista

Ótima reflexão do amigo Zuni Plínio. Vale muito a leitura.

Cenas da Copa: um grupo de homens, vestidos com camisas da seleção, cercam uma mulher russa, pulam e gritam : BUCETA RÓ-SA! BUCETA RÓ-SA! BUCETA RÓ-SA! O vídeo viralizou, a nação está horrorizada e até o Itamaraty e a OAB se pronunciaram sobre tão hedionda vergonha. Me pergunto a razão do choque.

Essa não é uma cena excepcional. Todos nós já vimos isso milhares de vezes. Acontece no pátio da escola, no carnaval, trotes de faculdade, despedidas de solteiro, barzinhos e festas de família. Algumas vezes são variações mais sutis, outras mais evidentes, mas a mecânica é a mesma.

Qual a diferença entre aquele vídeo e um grupo de caras dentro de um carro gritando obscenidades pra uma mulher na rua? Entre aqueles assediadores e os bons cidadãos que viram o pescoço e assobiam, latem, uivam toda vez que passa uma mulher? Machos caçando na balada, na rua, no escritório, na porta da igreja? Me lembro de um torneio universitário em que, durante os jogos femininos, os homens da suposta elite intelectual do país gritavam: “pode perder, pode ganhar, eu quero é ver o peitinho balançar”.

É uma cena cotidiana, se repete em todos os cantos do país. Mais do que isso, comportamentos desse tipo são um dos pilares da construção de masculinidade heteronormativa padrão. Um elemento de socialização, algo como um rito de passagem, aceitação no grupo, formação de laços entre caras, manos, brôus, questão de tradição, boys will be boys, enfim, uma brincadeirinha inocente — a tal da cultura do estupro. Por isso, imagino que os assediadores daquele vídeo devem ter se surpreendido com a reação geral, uma vez que não fizeram nada que não fariam — direta ou indiretamente — sem problemas em casa.

Entre o grupo de assediadores, estava Eduardo Nunes, um tenente da polícia militar que, no último Dia da Mulher, concedeu entrevista pra televisão sobre a política de prevenção ao assédio sexual na universidade em Santa Catarina. Outro dos agressores é Diego Valença Jatobá, um advogado e político filiado ao PSB, condenado por dever à ex-esposa R$ 37.561,83 de pensão alimentícia. Jatobá ficou famoso por ter postado na internet uma foto segurando um maço imenso de dólares enquanto dava calote na ex-esposa e no filho.

Não são personagens incomuns: nem o agente de segurança pública que ameaça a segurança das mulheres, nem o cara que não paga pensão enquanto gasta fortunas curtindo com os amigos, muito menos o grupo de homens praticando o assédio sexual por esporte. Normal, cotidiano, banal.

A imagem pode conter: uma ou mais pessoas

[ Ilustração Pierre Dubreuil]

Então por que o choque?

Claro que é ótimo que a sociedade brasileira se enoje ao ver demonstrações de misoginia, mas não me parece que foi o que aconteceu. Pensando na desproporção entre a repercussão desse vídeo e o modo como normalmente a nossa mídia e público costumam tratar casos locais de assédio, fica evidente que o problema é outro.

Afinal, tudo bem ser um machista escroto no próprio quintal, garotos são só garotos… Mas fazer malcriação na casa dos outros, na frente dos europeus, e ainda por cima vestindo o manto da seleção? Isso é inaceitável, uma vergonha, o que é que vão pensar da gente, assim não dá… Meninos maus!

A nação não pode tolerar tamanho desrespeito, despudor, barbárie, obscenidade, agressão, violação… contra a bandeira nacional.

 

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Diretor Presidente do DETRAN-PE reúne com Deputado Estadual Lucas Ramos

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, recebeu hoje (19), em seu gabinete, o Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Administração, Lucas Ramos, quando discutiram os últimos detalhes da Audiência Pública sobre acidentes que acontecerá na Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE. Na ocasião, serão abordados temas como políticas públicas de enfrentamento a acidentes veicular a partir do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – PNTRANS, em obediência a Lei Federal nº 13.614/2018, demandada pelo Conselho Estadual de Trânsito de Pernambuco – CETRAN-PE.

Presidente do DETRAN-PE  (à direita) e o deputado estadual Lucas Ramos

Segundo Ribeiro, o debate vai complementar a consulta pública já disponível no site do Órgão: www.detran,pe.gov.br, contribuindo para elaboração de metas de redução anual de mortes no Estado. “Por meio da Audiência Pública, os órgãos executivos de trânsito da União, estados e municípios, juntamente com a sociedade e entidades em geral, debaterão aspectos jurídicos, técnicos, de gestão participativa e referente à aplicabilidade e condições de gestão, bem como os impactos da Lei nº 13.614/18, na elaboração das metas de redução do índice de mortos no trânsito, por grupos de habitantes e de veículos. É esperada a participação de toda a comunidade, autoridades federais, estaduais e municipais envolvidas no tema, membros de órgãos de trânsito, saúde, educação, infraestrutura, transporte, justiça, segurança pública, imprensa, sociedade civil, bem como representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário”, destacou.

Conforme informou o Parlamentar, diante da importância do tema e da proximidade do prazo, a Comissão de Administração deliberou pelo dia 27. “Tenho certeza de que vamos contribuir muito com essa discussão”, concluiu.

Na oportunidade, Ribeiro disse que a partir de Julho será disponibilizado, para o Sertão do São Francisco, uma unidade do Detran Itinerante, que consiste em um veiculo adaptado para receber também pessoas com deficiência, inclusive, conta com elevador de cadeiras de rodas, além de área interna climatizada e conta com três guichês de atendimento, gerador próprio e computadores com acesso a internet para fazer o atendimento interligado com a base do DETRAN-PE, onde serão oferecidos os serviços de emissão de taxas, IPVA e multas; e consulta de pontuação na CNH.

O DETRAN Itinerante tem como objetivo prestar serviços prioritariamente aos municípios com áreas de baixa densidade demográfica e economicamente desfavoráveis, onde não há viabilidade de instalação e manutenção de Postos convencionais. Além disso, o Programa também objetiva atender regiões com grande acumulo de demandas de serviços, para auxiliar unidades da Autarquia já existentes, a fim de agilizar o atendimento aos usuários.

 

FOTO: Paulo Maciel / DETRAN-PE

Imprensa  DETRAN-PE

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“Sistema prisional que não recupera é problema do País inteiro”, diz Raquel Dodge em seminário internacional

“Sistema prisional iníquo, que não recupera e encarcera mal é problema do país inteiro, e não apenas de alguns entre nós”. Esta é a avaliação da presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Raquel Dodge, feita em discurso na abertura do Seminário Internacional de Execução Penal, ontem, 18 de junho, no auditório do CNMP, em Brasília-DF. O evento, que terá a duração de dois dias, discutirá as dificuldades enfrentadas pelo Estado brasileiro na implementação de garantias estabelecidas internacionalmente para o problema prisional.

“É preciso refletirmos sobre como tratamos nossos infratores, prevenimos a prática de novas infrações e como recuperamos, após o cumprimento da sentença, essas pessoas para o retorno à sociedade”, afirmou a Raquel Dodge. “Dada a gravidade do problema, é necessário que as instituições responsáveis pela execução penal trabalhem em conjunto e encontrem soluções já a curto prazo, pois não há mais tempo para esperar por respostas de médio e longo prazo”, explicou.

A presidente do CNMP disse também considerar o Seminário Internacional de Execução Penal como um dos eventos mais importantes já realizados pelo CNMP, por colocar o assunto na agenda nacional e se propor a buscar reflexões profundas e soluções possíveis. “O que será tratado aqui é relevante, pois atingirá problemas nodais para as futuras gerações de brasileiros. Trataremos de frente, sem meias palavras, de questões gravíssimas”, falou.

Para o presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP/CNMP), conselheiro Demerval Farias, repensar o sistema prisional é medida urgente que se impõe a todas as instituições que compõem o sistema de justiça criminal no País. “Não há dúvidas de que carecemos de alternativas que otimizem o manejo dos mecanismos legais, judiciais e administrativos disponíveis para a superação da difícil realidade carcerária Brasil afora”, afirmou.

Também compôs a mesa de abertura o conselheiro do CNMP e ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, que enxerga no diálogo institucional o caminho para que o Brasil avance na área da execução penal. “Todos temos a mesma opinião de que o sistema prisional precisa mudar, e isso só será possível por meio de trabalhos conjuntos entre os Três Poderes e o Ministério Público. Seminários, como o de hoje, com participantes tão qualificados, ajudam muito na busca de soluções para essa questão, que é muito importante”, disse.

Já para o presidente da Unidade de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheiro Lauro Nogueira, “o assunto é extremamente delicado e deve ser priorizado pelo Ministério Público brasileiro, que, por ser o titular da ação penal pública, deve se preocupar em garantir o mínimo de dignidade àqueles atingidos pelo Estado na persecução penal.

Guia digital para implementação de Apac

Na abertura do seminário foi lançada a publicação digital “Guia de desafios para implementação da Apac”. Em 34 páginas, o guia aborda o método, os objetivos e as etapas de processo de implementação, identificando os pontos relevantes e desafios enfrentados pelos membros do Ministério Público relacionados à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

O método Apac, que surgiu em 1972, em São José dos Campos/SP, tem como pressuposto a participação da comunidade local na gestão prisional e, sobretudo, no trabalho de ressocialização das pessoas que cumprem penas privativas de liberdade em regime fechado e semiaberto.

O conselheiro Dermeval Farias destacou que o guia é fruto da experiência e das atenções que os diversos membros do Ministério Público brasileiro têm com o tema. “Sintetizam o reconhecimento da excelência da metodologia Apac, alertam para os temas que devem merecer atenção do Ministério Público e indicam que, em maior ou menor medida, o enfrentamento da questão carcerária no Brasil há de se realizar por meio da possibilidade de se fazer mais e melhor ainda que diante de uma realidade que teima em frustrar o que prescrevem nossos textos normativos”.

Clique aqui para acessar a íntegra do guia.

Outros lançamentos
Também foi lançado o projeto “Sistema Prisional em números”, que divulga os dados do sistema prisional brasileiro compilados pelo CNMP com base em visitas técnicas realizadas a unidades prisionais nos anos de 2015 a 2018 pelos membros do Ministério Público de todo o País, como estabelece a Resolução CNMP nº 56/2010. As informações já estão disponíveis no site do CNMP por meio de uma ferramenta que permite aos cidadãos fazer, de forma interativa e dinâmica, o cruzamento de dados produzidos pelos membros do Ministério Público em relação ao sistema prisional. O sistema possibilita também aos membros do Ministério Público a formação de diagnósticos e a adoção de estratégias para a superação das situações detectadas.

Confira o relatório completo aqui.

Leia aqui mais sobre o “Sistema Prisional em números”.

Foi anunciada ainda chamada de artigos para a publicação “A visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional brasileiro”, que é um convite a membros e servidores do Ministério Público para que enviem trabalhos relacionados ao sistema carcerário, em eixos temáticos previamente definidos. Além disso, o objetivo é conclamar o Ministério Público e todas as demais instituições que compõem o Sistema de Justiça nacional a repensar o manejo de mecanismos legais, judiciais e administrativos disponíveis, para a superação da realidade prisional no País.

Clique e conheça o edital e a política editoral da revista.

Veja aqui mais fotos da abertura do seminário.

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Comissão de Justiça acata estatuto para assegurar direitos da pessoa com câncer

Foi aprovado, por unanimidade, o Estatuto Estadual da Pessoa com Câncer, na reunião da Comissão de Justiçadesta terça (19). Construído a partir de diálogos em colegiado especial instalado no ano passado, o documento estabelece diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover e resguardar os direitos da pessoa com câncer.

DIRETRIZES - Respeito à dignidade, atendimento humanizado, inclusão, participação e não discriminação são alguns dos princípios norteadores do documento. Foto: Roberto Soares

DIRETRIZES – Respeito à dignidade, atendimento humanizado, inclusão, participação e não discriminação são alguns dos princípios norteadores do documento. Foto: Roberto Soares

 

“A Comissão de Justiça não poderia tomar outra medida a não ser pela aprovação desse projeto de lei tão importante”, declarou o deputado Romário Dias (PSD), que relatou o PL nº 1836/2018 no colegiado. A proposição partiu de Rodrigo Novaes (PSD) e Socorro Pimentel (PTB), que foram presidente e relatora da Comissão Especial que tratou da elaboração do Estatuto.

Respeito à dignidade, atendimento humanizado, inclusão, participação e não discriminação, além de igualdade de oportunidades e de gênero, são os princípios norteadores do documento. O direito ao atendimento preferencial está assegurado no artigo 5º.

Dados apurados junto aos Registros Hospitalares de Câncer de Pernambuco foram destacados na justificativa do PL, como o tempo médio de espera para início do tratamento. Atualmente, são 46,6 dias, sendo que apenas 52,4% dos tratamentos foram iniciados em 30 dias. Em outubro do ano passado, a Assembleia aderiu à campanha nacional Doe Lenços e arrecadou 300 peças para o Hospital de Câncer de Pernambuco.

Outros sete projetos receberam parecer favorável do colegiado, como o PL nº 1999/2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos estaduais. Oito proposições foram distribuídas para relatoria pelo deputado Tony Gel (MDB), que presidiu a reunião desta manhã.

Imprensa Alepe

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