Assembleia aprova reajuste e programa de aposentadoria compulsória de servidores do TCE-PE

TRAMITAÇÃO - Propostas foram encaminhadas em regime de urgência e ainda precisam passar pelas votações em Segunda Discussão e em Redação Final. Foto: João Bita



Durante a Reunião Plenária desta quarta (14), os deputados aprovaram, em Primeira Discussão, o reajuste de 6% nos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Os parlamentares também deram o primeiro aval para a criação do Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV) para os servidores efetivos dessa corte. As duas propostas, encaminhadas em regime de urgência pelo TCE-PE, ainda precisam passar pelas votações em Segunda Discussão e em Redação Final.

O reajuste previsto no Projeto de Lei n° 983/2016 será contado a partir de 1° de setembro deste ano, de forma retroativa. No entanto, a matéria condiciona a retroação “à existência de disponibilidade financeira e orçamentária e à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. O PL ainda garante um aumento de 7% nos vencimentos dos servidores do TCE a partir de 1° de abril de 2017.

De acordo com a justificativa da matéria, “o impacto financeiro resultante do reajuste ora tratado revela-se compatível com a Lei Orçamentária e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, e com as projeções para o exercício de 2017, enquadrando-se nos limites fixados na LRF, no que toca às despesas com pessoal do TCE-PE”. Para se adequar aos limites impostos pela legislação, o tribunal já havia encaminhado, em agosto, o PL n° 939/2016, que modificou a estrutura da remuneração de seus servidores.

Já o PL n° 984/2016 estabelece os requisitos necessários para o servidor aderir ao PAV e a forma de cálculo do incentivo, que terá como base a remuneração do trabalhador, o tempo de serviço e o tempo faltante para a aposentadoria compulsória do requerente. Segundo a justificativa, a proposta “tem por finalidade obter, a curto prazo, significativa redução da despesa com a folha de pagamento de pessoal.”

As matérias foram aprovadas por unanimidade, com a abstenção do deputado Edilson Silva (PSOL). “Abstenho-me de votar as matérias porque tenho dúvidas acerca da constitucionalidade dos PLs”, lembrou. Durante a Ordem do Dia, o parlamentar também optou pela abstenção nas votações dos PLs n° 969/2016, que altera a Lei Orgânica de Fernando de Noronha, e n° 850/2016, que institui, no Calendário do Estado, o evento “Evangelizar é Preciso” com o padre Reginaldo Manzotti.

“A normatização da contratação dos servidores de Fernando de Noronha precisa de um novo tipo de regulamentação. Vou me abster porque acredito que um tema dessa importância não deve ser discutido em regime de urgência”, discursou Edilson, referindo-se à primeira proposta, enviada pelo Executivo. O PL traz, entre as mudanças previstas para a Lei Orgânica do arquipélago, a possibilidade de contratação de servidores temporários mediante seleção pública, até o provimento dos cargos integrantes do quadro de pessoal permanente.

Sobre o PL referente ao evento religioso, proposto pelo deputado João Eudes (PDT), Edilson justificou seu posicionamento. “Entendo que o Estado brasileiro é laico e que deve abrigar todas as religiões. No entanto, fico preocupado quando estabelecemos homenagens vinculadas a personalidades religiosas.” O deputado Adalto Santos (PSB) criticou o posicionamento do psolista, no tempo dedicado à Explicação Pessoal. “O evento nada mais é do que a apresentação do Evangelho para as pessoas. Nós respeitamos as outras bandeiras, por isso, espero que as nossas crenças sejam respeitadas.”

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